MEI, PECs e Políticas Públicas: acertos e exageros de Pedro Cunha Lima em sabatina da CBN
Atualizado: 23 de set. de 2022
Equipe Bode Fatos: Giovana Carvalho, João Pedro Carvalho e Wendell Paiva/ Edição: Ítalo Rômany
Equipe Jornal da Paraíba: Dani Fechine
O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB), candidato ao governo da Paraíba, foi entrevistado nesta terça-feira (20) na rádio CBN, da Rede Paraíba de Comunicação. Durante a entrevista, Pedro citou dados sobre empreendedorismo, sobre suas ações enquanto deputado federal e informações sobre composições administrativas da gestão atual.
A equipe da Bode Fatos, em parceria com a equipe do Jornal da Paraíba*, apurou e encontrou erros em algumas informações. Confira abaixo as frases que foram checadas:
"Eu apresentei a PEC dos penduricalhos, é uma proposta de emenda constitucional que acaba com todos os penduricalhos de todos os poderes"
Pedro Cunha Lima, candidato do PSDB ao governo da Paraíba, durante sabatina realizada pela CBN, em 20 de setembro de 2022
A INFORMAÇÃO É VERDADEIRA
A Proposta de Emenda à Constituição 147/2019 foi apresentada por Pedro Cunha Lima em 17 de setembro de 2019. A proposta aguarda parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A PEC prevê o fim dos auxílios creche, mudança, livro, saúde, alimentação ou qualquer outro para quem recebe mais de 1/4 do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
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“Hoje nós temos 14 delegacias [da mulher] para cumprir essa função”
Pedro Cunha Lima, candidato do PSDB ao governo da Paraíba, durante sabatina realizada pela CBN, em 20 de setembro de 2022
A INFORMAÇÃO É VERDADEIRA
A Paraíba tem hoje 14 Delegacias da Mulher (Deam) espalhadas em todas as regiões do estado, como João Pessoa, Santa Rita, Guarabira, Cajazeiras, Patos, dentre outras cidades. A lista completa pode ser conferida aqui.
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"Quem faz venda online aqui na Paraíba, para abrir um MEI, precisa ter um estabelecimento físico [...] Aqui muita gente tem que alugar um espaço e aumentar o custo porque existe essa exigência fora de lugar"
Pedro Cunha Lima, candidato do PSDB ao governo da Paraíba, durante sabatina realizada pela CBN, em 20 de setembro de 2022
A INFORMAÇÃO NÃO É BEM ASSIM
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Micro Empreendedor Individual (MEI) pode cadastrar a sua própria residência como endereço comercial se a atividade exercida for uma função que pode ser feita na própria residência. Não existe uma necessidade expressa para alugar um local que faça referência direta ao comércio online.
O art. 7º da lei diz que o município pode conceder alvará de funcionamento provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte também "instaladas em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas".
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), o decreto 28576/07 regulamenta, na Paraíba, o Simples Nacional e o MEI. No decreto também não há uma especificidade expressa que exponha a necessidade de alugar um espaço para exercer uma atividade online enquanto MEI.
Além disso, o Sebrae reforça que se a atividade a ser executada exigir um local específico, a empresa não pode ser cadastrada como sendo na residência do MEI. Isso porque algumas atividades exercidas pelo MEI não podem incomodar os vizinhos ou a comunidade ao redor.
Se você mora em condomínio, por exemplo, e o seu negócio envolve movimentação de pessoas, produtos químicos ou algo que envolva barulho ou odores, isso pode gerar transtorno ou colocar em risco os demais moradores.
A assessora de comunicação do candidato foi questionado sobre o assunto e enviou a seguinte resposta:
"É um compromisso nosso acabar com a exigência de ponto físico para quem realiza vendas on-line, atendendo a uma demanda colocada pelo Conselho Regional de Contabilidade, como acontece em Estados vizinhos. Quem empreende, gera riqueza e paga impostos na Paraíba merece ter apoio e estímulo do poder público em várias frentes."
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*A parceria com o Jornal da Paraíba se deu unicamente por meio da checagem produzida em conjunto com as equipes, sem nenhuma relação comercial.